Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Fisiologia Didática.

CONTRATANTE: assim designado(a), pessoa física, portador dos dados informados no momento do cadastro da matrícula efetuada pela plataforma de acesso da Hotmart, identificado por login e senha pessoal de acesso, também nominado ALUNO. 

CONTRATADA: FISIOLOGIA DIDÁTICA, empresa constituída sob a forma de sociedade limitada inscrita no CNPJ nº 53.989.319/0001-58, com sede na Rua Gastão Goulart de Azevedo, 339, Pinheirinho, Itajubá – MG, doravante chamada de CONTRATADA.

CONSIDERANDO QUE estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se a todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA. CONSIDERANDO QUE todo contratante que pretenda fazer o curso da CONTRATADA declara expressamente que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que os regem. tem-se a presente relação contratual regida pelas seguintes cláusulas. 

1. DO SERVIÇO PRESTADO
   Este Contrato de Prestação de Serviços tem por objeto a utilização dos cursos “Fisiologia Humana Integrada”, e todos os cursos isolados, denominamos “Sistemas do Corpo Humano”, oferecido pela CONTRATADA por meio de seu site na internet.
   
   

 1.1. A comunidade destacada na cláusula 1 consiste em um serviço prestado em modalidade online, voltado ao treinamento de pessoas para roteirização, gravação e edição de vídeos, além de ensinamentos para posicionamento nas redes sociais em geral, que deve ser acessado via celular, computador ou dispositivo compatível para tanto. 

1.2. A CONTRATADA promove a disponibilização do material em diversos formatos (áudio, vídeos, textos, etc.), em ambiente virtual dedicado para tanto, que pode ser de terceiros (como exemplo Voomp, Hotmart, Google Drive e Google Meets etc.) ou em plataforma própria. 

1.3. A Comunidade é ofertada em modalidade de pagamento recorrente, conforme descrito em cláusula 2, tendo o CONTRATANTE acesso à plataforma de aulas pelo período de 12 (doze) meses, acesso este que é renovado automaticamente após passado os 12 meses. 

1.4. Após a compra, o CONTRATANTE receberá, via e-mail, o acesso à plataforma, através de login com senha de uso PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. A quebra desta cláusula poderá acarretar em suspensão permanente do CONTRATANTE, sem qualquer reembolso devido. 

1.5. Estes termos de uso tem o seu aceite no momento de efetivada a compra do serviço da CONTRATADA. A utilização do serviço prestado pela CONTRATADA servirá, para todos os fins de direito, como aceite e sujeição pelo CONTRATANTE sobre todos os termos do presente documento. A parte declara que teve plena ciência e acesso a este documento, nada podendo reclamar judicialmente e extrajudicialmente. 

1.6. A CONTRATADA poderá recusar a compra do CONTRATANTE que já tenha adquirido outros infoprodutos e/ou serviços, mas já incorreu em problemas e falta de urbanidade com a CONTRATADA ou sua equipe, bem como outros alunos. A mesma regra aplica-se em casos de inadimplência. 

2. DA REMUNERAÇÃO 

2.1. A título de remuneração, o(a) CONTRATANTE pagará a quantia ofertada no momento da sua compra, conforme meios de pagamento e juros, disponibilizados pela plataforma. 

2.1.1 Optando-se pelo parcelamento do valor com pagamento a ser realizado por meio da plataforma, eventuais juros de parcelamento incluídos pela própria serão arcados pelo próprio CONTRATANTE. 

2.2. As formas de pagamento disponíveis são disponibilizadas pelo próprio gateway de pagamento. Os prazos de compensação do pagamento são diversos, dependendo da forma de pagamento escolhida e da instituição financeira. 

2.3. A eventual falta de pagamento das obrigações nas datas determinadas para seu vencimento, inclusive, mas não se esgotando, nas modalidades de pagamento “boleto parcelado” e “parcelamento inteligente”, que demandam um pagamento mensal recorrente, acarretará na suspensão de acesso ao serviço até que as pendências financeiras sejam regularizadas, além de estar o(a) CONTRATANTE sujeito às penalidades pecuniárias estabelecidas pela plataforma em uso, a exemplo de multa, juros e correção monetária. 

2.3.1. Considere-se como modalidade de pagamento “boleto parcelado” a emissão de um número de boletos à escolha do CONTRATANTE, possibilitando o parcelamento do valor do serviço, pagando-os mensalmente até a plena quitação da obrigação. 

2.3.2. Considere-se como modalidade de pagamento “parcelamento inteligente” a forma de pagamento que permite que o CONTRATANTE dívida o valor do serviço contratado em mensalidades no seu próprio cartão de crédito, sem comprometimento do valor total no limite do cartão, ou seja, o valor da parcela é debitado na fatura do cartão de crédito mês a mês. 

2.4. A CONTRATADA possui o direito de alterar o preço do infoproduto a qualquer momento, e tem a liberdade de oferecer descontos ou promoções especiais a determinados compradores, baseando-se em critérios exclusivamente de sua escolha, sem estar comprometida a estender essas condições a todos os adquirentes. 

2.5. A suspensão do acesso à plataforma, acompanhamento e demais serviços, por inadimplemento, não isenta o CONTRATANTE de arcar com os pagamentos devidos para acesso do infoprodutos. 

2.6. Suspenso o pagamento por inadimplência, após regularização do pagamento o prazo para que o acesso seja restabelecido pela CONTRATADA é de 48 horas, a partir da comprovação da regularização. 

3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO 
   
   

3.1. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao ALUNO acesso ao curso online adquirido durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo período contratado, reservada a disponibilização didática e gradual do curso após a compra e reservados problemas técnicos com a plataforma que fogem do escopo de atuação da CONTRATADA. 

3.2. O conteúdo é disponibilizado gradativamente na plataforma digital, de acordo com a didática de ensino adotada pela CONTRATADA. 

3.3. O acesso ao serviço é individual e a plataforma digital pela qual o(a) CONTRATANTE acessa registra os acessos detalhadamente, permitido à empresa saber exatamente quais materiais foram visualizados pelos ALUNOS, quantas vezes, em quais dias e horários, inclusive com o log do IP do computador. 

3.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidade dos serviços contratados por incompatibilidade e falha nos hardwares, periféricos, softwares utilizados pelo(a) CONTRATANTE. 

4. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 
   
   

4.1. O presente contrato vigerá a partir do momento da compra, período no qual o CONTRATANTE terá acesso ao serviço disponibilizado pela CONTRATADA e perdurará pelo prazo mínimo de 12 meses, momento que ocorre a renovação. 

4.2. O CONTRATANTE, nos termos da legislação do Código de Defesa do Consumidor, poderá, dentro de um período de 7 (sete) dias a partir da data de aquisição do infoproduto ou da renovação, rescindir o contrato sem a necessidade de pagamento de multa e de forma imotivada. 

5. DOS DEVERES DA CONTRATADA 
   
   

5.1. Disponibilizar ao(à) CONTRATANTE acesso ao conteúdo oferecido na plataforma, respeitado o disposto nas cláusulas anteriores; 

5.2. Auxiliar o(a) CONTRATANTE em dúvidas referentes ao acesso ao serviço online.

6. DOS DEVERES DO CONTRATANTE 
   
   

6.1 Fornecer informações verdadeiras e completas, exatas e atualizadas dos dados cadastrados por ele no portal, tais como, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone, etc., conforme solicitado na página de cadastro. 

6.2. Providenciar os recursos técnicos mínimos para acesso à plataforma online; 

6.3. Entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o acesso à plataforma; 

6.4. Informar à CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, duplicidades, encontrados no portal, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento do serviço; 

6.5. Efetivar corretamente o pagamento dos valores para a disponibilização do curso e guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação. 

7. É vedado o(à)CONTRATANTE: 
   
   

7.1. Modificar eventuais materiais oferecidos na plataforma online; 

7.2. Utilizar comercialmente ou de qualquer forma os conteúdos oferecidos no serviço contratado, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato; 

7.3. Promover exibições públicas, apresentações, distribuições em formato físico ou digital, venda ou aluguel; 

7.4. Fazer cópias e gravações não autorizadas do material, independentemente da finalidade e da citação da fonte; 

7.5. Adotar conduta incompatível com o ambiente das aulas, bem como tratar de forma de não cordial os professores e integrantes do serviço, bem como atrapalhar o regular andamento do acompanhamento dos alunos em aulas ao vivo. 

7.6. Promover ou participar de “motins” e grupos paralelos ao grupo oficial de alunos sem devida autorização da CONTRATADA, com fins explícitos de prejudicar a imagem e honra da CONTRATADA e sua equipe, bem como prejudicar outros alunos. 

7.7. O ALUNO que violar quaisquer termos deste contrato estará sujeito às penalidades previstas no presente instrumento e as contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998, quando cabível. 

8. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO 
   
   

8.1. Em consonância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor no que se refere às compras online, o ALUNO possui até 7 (sete) dias após a compra para fazer o cancelamento e solicitar o reembolso. 

8.2 Findo tal prazo, o contrato será considerado irrevogável e irretratável, vedado qualquer direito de arrependimento pelo CONTRATANTE. 

8.3. O não acesso à plataforma não configura como interrupção do uso do serviço. Para confirmar o cancelamento dentro do prazo de 7 dias após a compra, é necessário solicitar dentro da própria plataforma o cancelamento, seguindo os trâmites apresentados pela plataforma. 

9. DA RESCISÃO CONTRATUAL 
   
   

9.1. O presente instrumento particular poderá ser rescindido, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) Inadimplência do CONTRATANTE; b) descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer obrigações e deveres assumidos neste Instrumento; c) nos demais casos previstos em Lei. 

9.2. A CONTRATADA poderá, no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao(à) CONTRATANTE, dentre elas a advertência; suspensão; bloqueio; cancelamento; exclusão da conta. 

9.3. Ocorrida a rescisão, serão aplicadas as penalidades previstas no presente contrato para as respectivas causas rescisórias, sem prejuízo da apuração de perdas e danos sofridos pela CONTRATADA, na forma do art. 416, parágrafo único, do Código Civil. 

9.4. A CONTRATADA detém o direito de rescindir este contrato sem a necessidade de pagar multa ou reembolsar valores, na hipótese de o CONTRATANTE não cumprir com qualquer das obrigações estabelecidas neste documento. 

9.5. A falta de acesso à plataforma ou o não cumprimento de alguma atividade por parte do CONTRATANTE não o isenta de realizar o pagamento, nem constitui uma razão válida para acusar a CONTRATADA de violação contratual. Portanto, se o CONTRATANTE não aproveitar todo o conteúdo disponibilizado, não acessar integralmente o conteúdo oferecido, ou não realizar todas as atividades sugeridas, isso não será considerado um motivo válido para cancelamento, nem lhe dará o direito a receber de volta qualquer valor pago correspondente. 

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 
    
    

10.1. A CONTRATADA é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre todo e qualquer material produzido no âmbito da presente relação contratual, encontrando-se protegidos e regulados pela Lei n. 9.609/98 e 9.610/98, nao podendo o (a) CONTRATANTE copiar, ceder, sublicenciar, vender, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o conteúdo fornecido no serviço contratato, o que abrange seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de rescisão do presente contrato. 

10.2. Sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, na hipótese de violação ao direito de propriedade intelectual previsto na cláusula anterior, o CONTRATANTE arcará com uma multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do curso contratado, sem prejuízo da apuração de perdas e danos sofridos pela CONTRATADA, na forma do art. 416, parágrafo único, do Código Civil. 

11. DO TRATAMENTO DE DADOS 
    
    

11.1. A CONTRATADA se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas a seus Usuários. 11.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do(a) CONTRATANTE, bem como a segurança de suas Informações, a CONTRATADA se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário. 

11.3. O(a) CONTRATANTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, cujo tratamento será realizado pela CONTRATADA, nos termos da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). 

11.4. Os dados necessários para o acesso à plataforma serão coletados e tratados, com expresso consentimento do(a) CONTRATANTE, também com base no legítimo interesse das PARTES, para garantir a fiel execução do contato e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, podendo ainda o tratamento ser enquadrado nas demais hipóteses do art. 7º da LGPD. 

11.5. A CONTRATADA poderá manter e tratar os dados pessoais aos quais tiver acesso pelo período necessário ao alcance das finalidades descritas neste contrato, ou por período superior, se assim exigido pela legislação. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indeterminado, e utilizados para desenvolver estudos, soluções e estratégias de marketing. 

11.6. O(a) CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para o cumprimento das finalidades deste Contrato ou de obrigações legais, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis. 

11.7. Em eventual vazamento indevido de dados discriminados, a CONTRATADA compromete-se a comunicar o(a) CONTRATANTE sobre o ocorrido, informando quais os dados que foram afetados e indicando as medidas que deverão ser adotadas para a reversão da situação no menor prazo possível. 

11.8. A CONTRATADA exime-se de responsabilidade em todas as esferas quanto à indevido tratamento e vazamento de dados pessoais e sensíveis, tendo a situação ocorrida por culpa da plataforma que hospeda o serviço ofertado. 

11.9. O(A) CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar dados não sigilosos do(a) CONTRATANTE para fins de divulgação dos produtos da CONTRATADA, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, por quaisquer outros meios, enquanto vigorar o presente contrato. O(A) CONTRATANTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo. 

12. DOS TERMOS GERAIS 
    
    

12.1. As PARTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva, mantendo-se a boa relação com a manutenção das prestações devidas a cada uma das partes. 

12.2. O(a) CONTRATANTE obriga-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do e-mail cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da cópia do presente contrato e demais esclarecimentos sobre o serviço, sendo que, na falta de manifestação do(a) CONTRATANTE no prazo estabelecido, considerar- se-á como recebida a cópia do presente CONTRATO. 

12.3. O login e a senha disponibilizados permitem o acesso restrito ao conteúdo contratado do site. Ao aceitar os termos d o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha de uso pessoal e intransferível. 

12.4. O CONTRATANTE obriga-se a comunicar, por escrito, toda e qualquer alteração de seu endereço, telefones e e-mails para contato, sob pena de, não o fazendo, serem reputadas válidas todas as comunicações enviadas para o endereço e e-mail constantes de seu cadastramento. 

12.5. As PARTES contratantes declaram expressamente que firmaram a presente avença informadas pela mais livre manifestação de suas vontades, vedando-se toda e qualquer arguição posterior relativa à validade de quaisquer das cláusulas ou condições aqui inscritas, sendo expressamente incorporado pelas PARTES, para os fins de interpretação e aplicação do presente contrato, o princípio da livre iniciativa, insculpido no art. 1º, inciso IV, e art. 170, ambos da Constituição Federal, e os princípios de liberdade econômica, previstos no art. 2º da Lei n. 13.874/2019, especialmente o princípio da intervenção excepcional e subsidiária do Estado nas relações privadas. 

12.6. As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca. O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATNETE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, implicará em responsabilização em esfera cível e criminal. 

12.7. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar este contrato ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste contrato serão informadas via portal ou e-mail. 

12.8. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela CONTRATADA, sendo que o(a) CONTRATANTE entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste contrato, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao contrato atualizado. 

12.9. Qualquer falha da CONTRATADA para impor ou exercer qualquer disposição deste contrato ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. 

12.10. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato. 

12.11. Na impossibilidade do(a) CONTRATANTE ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais. 

12.12. Ao concordar com este Contrato, o CONTRATANTE concede permissão à CONTRATADA e a quaisquer empresas associadas ao seu grupo econômico para usar sua imagem, voz, vídeos, depoimentos, publicações realizadas no âmbito deste contrato na publicação de fotografias e criação de conteúdos audiovisuais para divulgação em qualquer tipo de mídia, sem restrição de tempo, irrevogável e de forma gratuita, definitiva e inalterável. 

12.13. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Itajubá – MG, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser. 

12.14. Este contrato constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O(A) CONTRATANTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. As partes tem como bem ajustado as cláusulas acima dispostas, anuindo em todos os termos do presente instrumento contratual. Itajubá – MG FISIOLOGIA DIDÁTICA 53.989.319/0001-58